Objetivos gerais:

Introdução ao Código do Trabalho em Portugal: direitos e deveres das partes

Tipologias de contratos de trabalho, períodos experimentais e regimes de cessação contratual.
Organização do tempo de trabalho: horários, regimes de adaptabilidade, férias, faltas e licenças.

Deveres de reporte: estrutura e prazos de entrega do Relatório Único (Quadros de Pessoal).

Enquadramento legal da igualdade de condições de trabalho e mecanismos preventivos de assédio.
Regras nacionais de faturação: elementos obrigatórios da fatura, prazos de emissão e arquivo digital.

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA): mecânica de liquidação, dedutibilidade e introdução aos regimes especiais.

Fiscalidade empresarial: enquadramento básico em IRC, pagamentos por conta e retenções na fonte (IRS/IRC).

Calendário fiscal anual: planeamento administrativo e prevenção de coimas por incumprimento declarativo.
O RGPD no contexto empresarial: tratamento de dados de clientes, fornecedores e colaboradores, consentimento e segurança.

Enquadramento legal da Segurança e Saúde no Trabalho (SST): obrigações da empresa e direitos dos trabalhadores.Mecanismos de proteção do consumidor: o Livro de Reclamações (Físico e Eletrónico) e procedimentos perante a ASAE.

Resolução Alternativa de Litígios (RAL): dever de informação e vinculação às entidades oficiais.Auditoria e boas práticas de conformidade digital e documental.

Objetivos gerais:

O quadro regulador das agências de viagens em Portugal: o Turismo de Portugal e o registo no RNAVT.
Garantias financeiras e seguros obrigatórios: capitais mínimos, coberturas e o funcionamento do FGVT.
Fiscalidade setorial para agências: introdução prática ao Artigo 26.º do CIVA (Regime da Margem) vs. Regime Geral.
Gestão financeira inicial: controlo de tesouraria, custos fixos e variáveis, e cálculo do ponto de equilíbrio (break-even).
Estratégias eficazes de contratação e parceria com fornecedores do setor do turismo.Gestão da relação com o cliente (CRM): retenção, recolha de feedback, pós-venda e tratamento de reclamações (Livro de Reclamações).
Gestão da relação com o cliente (CRM): retenção, recolha de feedback, pós-venda e tratamento de reclamações (Livro de Reclamações).

Objetivos gerais:

Evolução histórica: da proibição da discriminação à transparência preventiva. 
A Diretiva (UE) 2023/970 como o novo patamar mínimo europeu de referência. 
Base constitucional (Art. 13.º e 59.º da CRP) e enquadramento no Código do Trabalho (Art. 23.º a 31.º). 
Instrumentos operacionais da Lei n.º 60/2018: Barómetro Geral e Balanço das Diferenças Remuneratórias. 
O papel institucional e as competências da CITE e da ACT. 

Transparência no recrutamento: anúncios neutros, bandas salariais prévias e proibição do histórico salarial. 
Direito à informação durante a relação laboral: dever de resposta escrita, comunicação anual e prazos legais. 
Reporte obrigatório de disparidades por dimensão da empresa e calendário europeu de implementação. 
Avaliação conjunta das remunerações: o gatilho dos 5% de disparidade não justificada e não corrigida em seis meses. 

Diagnóstico remuneratório operacional: mapeamento de componentes fixas, regulares e variáveis. 
Construção de arquitetura salarial assente em critérios objetivos (neutralidade e densificação de conceitos). 
Contraordenações laborais: coimas em UC, negligência, dolo e sanções acessórias de publicidade e interdição. 
Aprofundamento do ónus da prova e responsabilidade indemnizatória sem teto previamente fixado. 
Proteção contra a retaliação: gestão do risco disciplinar e presunções de abuso. 
Impacto na Contratação Pública e Concessões: exclusão de operadores e impedimentos de participação. 

Checklist prática de conformidade pré-transposição. 

Objetivos gerais:

Interpretar e aplicar as normas específicas do setor das agências de viagens sob o regime de margem.
Identificar e implementar as alterações legislativas relativas ao IRC para o exercício de 2026.
Maximizar o aproveitamento dos benefícios fiscais vigentes para o reforço da estrutura de capital e valorização de recursos humanos.

Correta aplicação do RETAV (Regime Especial de Tributação para Agências de Viagens):
Âmbito de aplicação e operações abrangidas.
Cálculo da margem bruta e apuramento do imposto.
Regras de faturação e contabilização específica.
IRC 2026: Redução da taxa de IRC para 2026:
Análise da nova taxa nominal e taxas reduzidas para PME.
Impacto nos impostos diferidos.
Estratégias de planeamento fiscal para o encerramento do exercício.

ICE – Incentivo à Capitalização das Empresas:
Regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos.
Condições de elegibilidade e limites à dedução.
Comparação com regimes anteriores.
Incentivo à Valorização Salarial:
Majoração de gastos em sede de IRC relativos a aumentos de remunerações.

Cumprimento dos critérios de contratação coletiva e rácio de equidade salarial.

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Objetivos gerais:

Identificar os poderes de direção e disciplinar da entidade patronalDescrever os deveres legais irrenunciáveis (retribuição, ocupação efetiva, formação e segurança no trabalho).
Enunciar os direitos e garantias laborais fundamentais.
Explicar os deveres funcionais essenciais (obediência, zelo, lealdade, sigilo e assiduidade).
Identificar os mecanismos de proteção legal contra práticas de discriminação e assédio.
Distinguir o conceito de contrato de trabalho e as suas diferentes tipologias (termo, sem termo, trabalho temporário).
Identificar as modalidades legais de cessação de contrato e os requisitos obrigatórios para o despedimento.
Calcular os créditos laborais devidos ao trabalhador no momento da desvinculação.
Aplicar as normas do Código do Trabalho referentes à aquisição, marcação e alteração do período de férias.
Identificar as principais licenças legais (parentalidade, casamento, luto) e os procedimentos exigidos para a sua justificação perante os recursos humanos.

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Objetivos gerais:

compreender e aplicar corretamente o enquadramento legal laboral em Portugal, garantindo a conformidade das práticas de Recursos Humanos nas áreas de contratação, gestão do tempo de trabalho, prevenção do assédio e cessação de contratos.

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Objetivos gerais:
Prestar um atendimento de excelência ao cliente, dominando as diferentes fases do contacto e a identificação precisa de necessidades.
Gerir e resolver conflitos e reclamações de forma profissional, mantendo a satisfação e a fidelização do cliente.
Aplicar técnicas de escrita persuasiva (copywriting) na elaboração de comunicações e propostas comerciais.
Otimizar o tempo de trabalho através da automatização de processos rotineiros e da elaboração ágil e atrativa de orçamentos.  

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Objetivos gerais:
Dominar as ferramentas de gestão estratégica e operacional específicas para o setor das agências de viagens.
Aplicar corretamente as especificidades contabilísticas e fiscais, nomeadamente o Regime Especial das Agências de Viagens (REAV).
Analisar e interpretar indicadores financeiros para a tomada de decisões de investimento e gestão de tesouraria.
Implementar estratégias de marketing digital e técnicas de fidelização de clientes adaptadas às novas tendências do mercado turístico.

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Objetivos gerais:
Compreender a estrutura do turismo e a função das agências na cadeia de valor.
Identificar segmentos de mercado e as mudanças no comportamento e expectativas do novo consumidor turístico.
Analisar tendências que influenciam a compra de viagens para uma leitura estratégica do mercado.    

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Objetivo/s gerais:
Caracterizar as áreas processuais da gestão de projetos.
Caracterizar e utilizar técnicas de planeamento e controlo de projetos.    

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Objetivos Gerais:
Capacitar profissionais de agências de viagens no uso eficaz do ChatGPT para melhorar a
comunicação com clientes, automatizar processos, personalizar ofertas e maximizar a eficiência
operacional através de inteligência artificial conversacional.  

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Objetivos Gerais:
Proporcionar uma compreensão prática dos conceitos básicos de contabilidade, permitindo que qualquer participante desenvolva autonomia na leitura de informação financeira fundamental.

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Objetivos gerais:
Identificar e aplicar os princípios inerentes à comercialização e as estratégias de marketing.
Reconhecer as especificidades do marketing de serviços.
Identificar os principais conceitos e características dos serviços.
Definir estratégias de segmentação e posicionamento para diferentes públicos e mercados.
Desenvolver um plano de marketing integrado para agências de viagens.
Implementar campanhas publicitárias e estratégias de certificação de qualidade.
Planejar e executar ações de marketing que respondam às necessidades e expectativas dos clientes.

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Objetivos Gerais:
Gerir os diferentes conteúdos digitais como produtos de marketing e ponto de contacto para com os clientes e empresas parceiras.
Compreender os fundamentos dos conteúdos digitais e sua relevância para a construção e manutenção da identidade da marca.
Utilizar estratégias de marketing viral para aumentar o engajamento e estimular a criação de conteúdo por parte dos consumidores.

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Objetivos gerais:
Identificar e selecionar estratégias de marketing digital integradas e eficazes, adequadas à sua realidade empresarial.      Compreender os conceitos fundamentais do marketing digital.
Reconhecer a importância do marketing digital na estratégia global de uma empresa.
Identificar as principais ferramentas e plataformas utilizadas no marketing digital.

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